Ao defender medidas recentemente anunciadas pelo governo para tributar as chamadas “super-ricas” e empresas offshore, o secretário de Receita FederalRobinson Barreirinhas, disse que não se trata de uma “revolução”, mas apenas de correções de distorções no sistema tributário nacional.
“O que a gente pede não é uma revolução, ‘vou pegar o seu dinheiro’, não. Você tem que pagar imposto de renda sobre os rendimentos desse ativo”, afirmou o secretário, nesta terça-feira (28/8), em participação no Fórum Tributário Internacional (FIT). O evento foi organizado pelas entidades Anfip, Fenafisco e Sindifisco Nacional.
Barreirinhas afirmou que Ministério das Finanças busca cortar gastos tributários que criam brechas na legislação e acentuam a desigualdade social no país. Ele também negou que o governo esteja lidando com a tributação de grandes fortunas.
“Não estamos aqui discutindo o imposto sobre grandes fortunas, que está previsto na Constituição. Não estamos discutindo tributação adicional para quem tem uma renda extra, para quem tem uma renda muito alta, para milionários. Não, estamos discutindo a correção de distorções em nosso sistema.”
Segundo o secretário, este é o nível mais básico de justiça fiscal e social: “Que cada um pague de acordo com sua capacidade de pagar”.
Advogado Robinson Barreirinhas (1)
Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas
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Advogado Robinson Barreirinhas (3)
Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal
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Advogado Robinson Barreirinhas (2)
Robinson Barreirinhas é secretário da Receita Federal
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Na segunda-feira (28/8), o governo publicou uma medida provisória (MP) que prevê a tributação de fundos exclusivos, conhecidos como fundos “super-ricos”, e enviou ao Congresso um projeto de lei (PL) que tributa o capital dos brasileiros residentes investiram em paraísos fiscais (offshores e trusts).
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Ambos foram assinados nesta segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e encaminhados ao Congresso Nacional.
Entender
A MP publicada nesta segunda estabelece cobrança de 15% a 20% sobre os rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados). O texto prevê ainda que a arrecadação seja realizada duas vezes ao ano (“come-quotas”), diferentemente do que ocorre atualmente, onde a tributação é realizada apenas no momento do resgate.
Quem optar por começar a recolher em 2023 será tributado à alíquota de 10%. A previsão do governo é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
Os fundos exclusivos representam aqueles em que existe um único acionista. É necessário um investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custos de manutenção de até R$ 150 mil por ano. O governo federal estima que existam atualmente 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos recursos do país.
A medida tem validade de 6 dias e pode ser prorrogada por mais 60 dias até ser votada no Congresso Nacional. Após aprovação, caso haja alterações, o texto retorna para sanção presidencial.
O PL para offshores e trusts prevê a tributação anual dos rendimentos de capitais investidos no exterior (offshores), com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.
O texto introduz o conceito de tributação de trustes, algo não abordado na legislação brasileira. Essa modalidade refere-se a uma relação jurídica em que o proprietário do bem repassa seu patrimônio para terceiros administrarem. Na prática, trata-se de uma medida de planejamento patrimonial, que reduz o pagamento de impostos e também favorece a distribuição de heranças ao longo da vida.
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