O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nesta segunda-feira (3), que o governo é contra a proposta que permite a privatização das áreas de acesso às praias brasileiras e trabalhará para suprimir esse trecho do projeto que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Do jeito que está a proposta, o governo é contra”, disse ele, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade de terras do litoral brasileiro da Marinha para estados, municípios e proprietários privados foi discutida novamente no dia 27 de maio, em audiência pública no Senado. Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
Visibilidade
“O governo é contra esse programa de privatização das praias brasileiras, que vai restringir o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados e fechados. Vamos trabalhar contra isso na CCJ, ainda dá muito tempo para discutir na CCJ, vamos deixar isso claro”, reforçou. “Acho que a sociedade pode participar ativamente, vai participar ativamente. Foi realizada uma audiência pública que, de certa forma, teve algo de positivo que deu visibilidade ao tema. Teve até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso”, completou Padilha.
Nos últimos dias, o debate em torno do tema repercutiu nas redes sociais, com posicionamentos da atriz Luana Piovani contra a medida e do jogador de futebol Neymar Júnior a favor da PEC.
Reportada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar propriedades localizadas em terras da Marinha e que as áreas geram prejuízos para os municípios.
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que estabelece que as terras da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente aos estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive aquelas destinadas ao uso de concessionárias e licenciadas de serviço público”. Além das praias, a União é dona das margens dos rios e lagos onde as marés sofrem influência.
Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento aos regularmente inscritos “no órgão gestor do patrimônio da União até a data da publicação” da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência de imóveis a ocupantes “não cadastrados”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Ainda segundo o relatório do senador, as áreas atualmente utilizadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas ainda não ocupadas continuam sendo propriedade da União.
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