O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (3/6) que “não há pressa” para votar o proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3 de 2022, hoje conhecido como PEC das praias. A proposta chegou às redes sociais nos últimos dias após a realização de audiência pública para debater o texto.
“Muita cautela, muita prudência, sem pressa. Não há prazo para isso [ir a plenário]”, disse Pacheco aos jornalistas. O texto estabelece a transferência de terras da Marinha, sob controle da União, para empresas privadas, o que gerou debate sobre a limitação do acesso das pessoas ao mar em alguns locais.
“Devido a essa grande notoriedade, um tema dessa natureza que ganha repercussão, que gera polêmica, é muito importante que a decisão do Senado Federal seja refletida com base em todos esses argumentos”, completou o parlamentar.
A proposta já foi aprovada na Câmara em 2022 e agora tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é o relator. Durante a audiência pública, realizada nesta segunda-feira (27/5), o parlamentar se posicionou favoravelmente ao tema que, segundo ele, afetará 521 mil imóveis cadastrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
“Os prefeitos sabem mais da situação dos municípios do que nós aqui no Senado. É fato: a PEC não privatiza praias”, destacou Flávio Bolsonaro.
Questionado sobre sua opinião pessoal sobre a proposta, Pacheco disse que iria “se aprofundar no tema”. “Sinceramente, como presidente do Senado, sobre um tema que está em amadurecimento, me reservarei de opinar. […] Como senador vou me aprofundar”, afirmou.
A PEC, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), se promulgada, revogaria um trecho da Constituição e autorizaria a transferência dos territórios da Marinha, gratuitamente, para habitação social e para estados e municípios, onde existem instalações de serviço.
“É vedada a cobrança de taxa de foro e de ocupação nas áreas referidas no art. 1º desta Emenda Constitucional, bem como o relatório sobre transferências de domínios, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional”, diz trecho da proposta.
Atualmente, as praias pertencem à União e são administradas pela SPU, vinculada ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que se posicionou contra a aprovação da matéria.
Para adquirir a posse definitiva do terreno, os ocupantes particulares cadastrados na SPU poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de ocupação ou taxa de foro nos últimos cinco anos.
Agora, para os ocupantes não cadastrados, a compra do terreno dependerá de a ocupação ter ocorrido há pelo menos cinco anos antes da aprovação da PEC e da comprovação de boa-fé.
O que são terras da Marinha?
As terras da Marinha estão previstas no Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. Situam-se entre a linha imaginária da maré média e 33 metros para o interior.
Confira:
A linha imaginária das marés médias é baseada na Carta Náutica de 1831.
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