O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira, 5, se os chefes do Executivo e do Legislativo de uma mesma unidade federativa podem ser parentes. Também estão em pauta uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que aponta a omissão do Congresso na edição de uma lei que regulamente a preservação do Pantanal mato-grossense, e outra que discute a exigência de apresentação de motivo de demissão sem justa causa.
No plenário virtual, ministros analisam recurso contra decisão que condenou a União a pagar indenização de R$ 1 bilhão a herdeiros de ex-empresa catarinense.
O caso envolve um contrato de compra e venda de 200 mil pinheiros assinado na década de 1950. A Corte já formou maioria, 6 a 5, para negar o recurso e manter a condenação.
Plenária física
Parentes à frente dos Poderes
A expectativa é que o Supremo inicie a sessão desta quarta julgando uma ação do PSB que quer proibir parentes de segundo grau de ocuparem simultaneamente cargos de chefia nos Poderes Legislativo e Executivo de uma mesma unidade federativa.
O objetivo é evitar, por exemplo, que o presidente de uma Câmara Municipal seja filho do prefeito, ou que a presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal seja ocupada por filho ou parente de segundo grau do Presidente da República . Segundo o partido, esta circunstância tem se tornado cada vez mais comum.
O caso começou a ser julgado de forma virtual em março, mas foi levado ao plenário físico pelo ministro Flávio Dino. A relatora, Cármen Lúcia, votou pela negação da ação.
Pantanal
Em seguida, está em pauta uma ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2021, que aponta a omissão do Congresso na edição de uma lei que regule a preservação do Pantanal mato-grossense. O relator é o ministro André Mendonça.
A PGR afirma que a Constituição “garante protecção especial a algumas regiões e biomas do país, definindo-os como património nacional e submetendo a sua utilização a condições especiais de exploração”. O órgão destaca que, desde 1988, inúmeras propostas sobre o tema foram apresentadas na Câmara e no Senado, mas que, “até o momento, a maioria delas não obteve êxito no respectivo processo legislativo, encontrando-se atualmente arquivada”.
Demissão sem justa causa
Também está em pauta um julgamento que discute as regras para demissão sem justa causa. O que está em discussão é a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece que os empregadores devem apresentar um motivo justo para demitir funcionários.
A convenção não termina com a demissão por justa causa, mas, na prática, pode gerar mais questionamentos na Justiça sobre o fim do vínculo profissional. A ação, ajuizada há quase 27 anos, é uma das mais antigas pendentes na Corte.
Já há maioria para descartar a necessidade por um motivo justo, mas os ministros foram divididos em grupos diferentes. Portanto, não houve as seis votações necessárias para definir pontos específicos da discussão, como a determinação de que o Congresso defina regras sobre tratados internacionais e a modulação dos efeitos da decisão.
Plenária virtual
União condenada a pagar R$ 1 bilhão
No plenário virtual, os ministros julgam recurso da União contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização de cerca de R$ 1 bilhão, em valores atualizados, por descumprir contrato de compra e venda de 200 mil pinheiros com a Companhia de Madeiras do Alto Paraná, que já fechou. O contrato foi assinado na década de 1950. Entre os autores da ação, que serão beneficiados pelo pagamento, estão parentes do ex-governador de Santa Catarina e do ex-senador Jorge Bornhausen, além de ex-diretores do Banco Araucária S.A.
O julgamento vai até 10 de junho, mas todos os ministros já votaram e há uma estreita maioria (6 a 5) para manter a condenação da União.
Os ministros não analisam o mérito da causa, apenas uma questão processual. Em setembro de 2022, a então relatora do caso, ministra Rosa Weber, entendeu que o recurso não poderia ser admitido por tratar de matéria infraconstitucional. A União protestou contra a decisão monocrática e é este recurso que está agora em análise.
Posteriormente ‘constitucionalização’ das leis
Ainda no plenário virtual, o Tribunal decide se reconhece a repercussão geral de um processo que discute a validade de uma lei estadual em Sergipe que criou uma alíquota adicional de ICMS para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Os ministros ainda não analisarão o mérito, apenas decidirão se o resultado deste julgamento se aplicará a todos os processos que tratem da mesma discussão.
Originalmente, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) atendeu ao pedido de um contribuinte e derrubou a exigência de adicional de 2% aplicado à alíquota de ICMS no Estado. O argumento é que não havia previsão legal para a cobrança. Já o Estado diz que uma Emenda Constitucional publicada após a criação da lei permitiu a cobrança retroativa.
A discussão é se o Congresso pode editar uma emenda constitucional para validar uma norma tributária que, na origem, era inconstitucional. Em sustentação oral enviada ao Tribunal, o advogado da empresa de telecomunicações Teleserv, José Rollemberg Leite Neto, argumentou que não é possível “constitucionalizar” uma lei.
“Uma norma jurídica deve estar em conformidade com a Constituição Federal no momento de sua criação. Como a norma é considerada inconstitucional no momento de sua introdução no mundo jurídico, quaisquer alterações posteriores na Constituição ou mesmo na legislação não são capazes de remediar vício”, disse ele.
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