Câmara aprova projeto que permite securitização da dívida da União, Estados e municípios Por Estadão Conteúdo

A Câmara aprovou nesta terça-feira, 4, um projeto de lei complementar que libera a securitização da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou seja, permite que entes federados vendam o direito a créditos que tenham recebíveis, sejam de origem tributária ou não.

Foram 384 votos a favor, 59 contra e uma abstenção. O projeto, de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP), já foi aprovado no Senado e agora será sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a titularização, os Estados conseguem antecipar receitas e evitar o risco de não receberem esse dinheiro. A alienação de direitos creditórios poderá ser realizada para entidades privadas ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

“A securitização de dívidas representa uma inovação importante para a gestão fiscal dos estados e municípios brasileiros que garantirá a antecipação de receitas que os entes públicos receberiam apenas, parcialmente, no longo prazo, ou, em muitos casos, não receberiam nenhum recurso “, afirma o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), relator do texto, em seu parecer.

“Embora existam dúvidas no mercado sobre as métricas de validação dos bons pagadores e os riscos associados, os benefícios superam os desafios. A experiência de outros países, como os Estados Unidos, mostra que conceder descontos na cobrança de crédito pode resultar em maior arrecadação “, altera o parlamentar.

Segundo o projeto, a operação deverá preservar a natureza do crédito original, mantendo suas garantias, atualizar os créditos e as condições de pagamento. A proposta determina ainda que metade da receita obtida pelos estados e municípios com a securitização deve ser destinada ao financiamento da Seguridade Social e a outra metade aos investimentos públicos.

“O aumento dos recursos disponíveis por meio da securitização de dívida ativa é importante para os entes federais que eventualmente poderão enfrentar dificuldades fiscais e necessitar de investimentos urgentes”, afirma Alex Manente.

“E, sobretudo, não se pode esquecer que destinar 50% das receitas à Segurança Social ajudará a reduzir os défices do sistema de segurança social, contribuindo para a sustentabilidade das reformas e pensões, o que é vital para a segurança económica de milhões de brasileiros” , diz outro trecho da reportagem.

O relator disse ainda que a transferência de créditos para investidores privados cria novas oportunidades de negócios, estimula o mercado financeiro e promove o desenvolvimento da economia. “Os investidores tendem a se interessar por ativos que tenham um bom retorno potencial, principalmente num contexto de taxas de juros baixas.”