Por desoneração da folha, governo decide limitar desconto de PIS/Cofins Por Estadão Conteúdo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou medida provisória (MP) para compensar a desoneração da folha salarial de 17 setores da economia e municípios até 2027. A medida, anunciada nesta terça-feira, 4, pelo Ministério da Fazenda, limita os benefícios que as empresas têm com descontos no pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Segundo o Tesouro, o impacto da desoneração fiscal deste ano é estimado em R$ 26,3 bilhões, sendo R$ 15,8 bilhões para empresas e R$ 10,5 bilhões para municípios. As medidas compensatórias, estabelecidas pela medida provisória, poderão arrecadar até R$ 29,2 bilhões para cobrir essa perda de arrecadação, disse o ministério.

Atualmente, as empresas conseguem acumular créditos por meio de instrumentos que, na prática, as fazem pagar menos tributos, como isenções, imunidades, taxas reduzidas e créditos presumidos. O governo quer limitar o uso dessas compensações, que neste ano, até março, somaram R$ 53,8 bilhões em estoque para restituição.

A arrecadação do PIS/Cofins representa 25% do total da compensação pelo não recolhimento de tributos, totalizando R$ 62,48 bilhões em 2023. Pela proposta do governo, as empresas só poderão utilizar os créditos tributários do PIS/Cofins para deduzir o pagamento do imposto em si, e não de outros, evitando a chamada “compensação cruzada”.

Além disso, amplia as vedações ao reembolso em dinheiro do crédito presumido de PIS/Cofins, o que reduz o pagamento de impostos para promover a atividade econômica. Segundo o Ministério da Fazenda, as empresas continuam tendo o direito de descontar os encargos do PIS/Cofins com créditos, de acordo com o regime geral, mas não poderão solicitar o reembolso em dinheiro, como vinha sendo feito.

A medida compensatória poderá resultar em aumento de despesas com pagamento de tributos para empresas de setores abrangidos pela isenção da folha de pagamento e demais empresas. Na prática, o governo concordou em conceder o benefício da isenção numa base temporária; mas, por outro lado, limitará o uso de créditos fiscais de PIS/Cofins por empresas de todos os setores.

Justiça

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pretende atender exigência do Supremo Tribunal Federal apresentando medida que busca o equilíbrio fiscal como contrapartida à isenção. “Não é papel do governo pegar com uma mão e dar com a outra. Não serão necessariamente as mesmas empresas, mas podem ser as mesmas empresas”, afirmou. “São medidas diferentes, de abrangência e alcance diferentes, e podem afetar as mesmas empresas. É uma medida mais geral, e não específica”.

No início do ano, o impacto estimado da isenção em 2024 era de R$ 20,46 bilhões. Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o aumento para R$ 26,3 bilhões se deveu à revisão do impacto específico da isenção nas empresas, de R$ 9,96 bilhões para R$ 15,8 bilhões.

Segundo ele, a remuneração é maior para criar margem de segurança na receita. “É importante ter uma margem de segurança para cumprirmos a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e garantirmos o equilíbrio fiscal neste ano”.

“Essas medidas têm impacto imediato agora e tendem a ser equilibradas, seja porque as empresas passam a fazer reembolsos à Receita, seja porque haverá um novo modelo de reforma tributária no futuro. “, disse Durigan.

Barreirinhas afirmou que, com a medida, o governo amplia a base de cálculo da tributação do PIS/Cofins, o que atende à exigência legal de que a isenção seja compensada com aumento de arrecadação. “O governo tem que fazer opções, alguém tem que pagar a conta”, disse Barreirinhas.

Rejeição

O governo, porém, terá trabalho a fazer para que o MP prospere. Ainda ontem, a proposta foi criticada pela bancada do agronegócio. Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), deputado Pedro Lupion (Progressistas-PR), a medida gerou “enorme preocupação” no segmento. Para ele, a proposta explica uma “campanha de arrecadação” por parte do governo. (AMANDA PUPO, GIORDANNA NEVES E IANDER PORCELLA COLABORARAM) A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.