Relator de processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que investiga ação do Itaú (BVMF:) e da Rede, o conselheiro Gustavo Augusto votou nesta quarta-feira, 5, pela proibição definitiva de empresas condicionarem o adiantamento da liquidação a transações com cartão para abrir uma conta bancária na instituição financeira. O julgamento, por sua vez, foi suspenso a pedido do conselheiro Victor Fernandes.
Em seu voto, Gustavo Augusto recomendou a condenação dos investigados por abuso de poder dominante, entendendo que a prática oferecida em 2019 seria uma “agregação” ilícita de serviços, violando o direito da concorrência. Por outro lado, desobrigou as empresas do pagamento de multas, uma vez que, durante as investigações, Itaú e Rede cessaram sua estratégia comercial, e ainda houve dúvidas durante as investigações sobre a ilegalidade da conduta – a Superintendência Geral do Cade, por exemplo, ele sugeriu arquivar o caso.
A única penalidade proposta pelo relator, portanto, seria a conversão de medida preventiva dada pelo Cade em 2019 em definitiva, pelo prazo de cinco anos. “Se o mercado tiver mudado significativamente, a conduta poderá ser reexaminada pelo tribunal”, observou.
O caso chegou à autoridade antitruste após as empresas lançarem uma estratégia em que, para ter acesso antecipado à liquidação de suas vendas em crédito à vista, os clientes da Rede deveriam abrir ou manter uma conta bancária no Itaú. Ou seja, não haveria cobrança adicional pelo benefício antecipado, porém, existe a condição da existência da conta. O faturamento da empresa também deve ser inferior a R$ 30 milhões.
Com isso, as instituições passaram a ser investigadas por suposta prática de preços predatórios e venda casada. No ano de instauração do processo, o Cade chegou a determinar uma medida preventiva que proibia a exigência de abertura de conta em banco, sem, no entanto, proibir a liquidação antecipada do crédito.
O relator do inquérito destacou em seu voto que esse avanço não é ilegal e que, como a operação continua a ser cobrada, não seria possível falar em concorrência predatória. “Desde que os valores cobrados não sejam inferiores ao custo da operação, não temos custo predatório, porque no fundo o que se diz ser gratuito não é, porque é cobrada taxa de intercâmbio”, pontuou o assessor , descartando, portanto, que a antecipação do recebível de D+30 para D+2 caracterizaria prática de precificação predatória.
Por outro lado, vincular o serviço de antecipação à abertura de conta no Itaú, no seu entendimento, seria anticompetitivo porque a política permitiria a execução de uma estratégia de alavancagem ilícita. “O serviço de antecipação de recebíveis é um serviço que sempre foi oferecido, podendo ser contratado à parte. Mas estamos falando aqui de embalagem”, disse Gustavo Augusto, lembrando que, para receber o pagamento dos valores recebidos por cartão, o Lojista não necessariamente precisa abrir uma conta bancária.
“Exigir que o estabelecimento comercial abra ou mantenha conta bancária para o pagamento antecipado caracteriza a prática de embalagens ilícitas e viola a lei de defesa da concorrência. As empresas devem abster-se de exigir endereço bancário para oferecer uma política de pagamento antecipado sob mais condições favoráveis”, concluiu Gustavo Augusto, segundo quem o Banco Central comunicou ao Cade que havia proibição de vincular o serviço de credenciamento ao serviço bancário domiciliar.
Estudo realizado pelo Cade também constatou que nenhum dos concorrentes dos dois investigou adiantamentos de recebíveis gratuitamente, além de não exigir a abertura de conta corrente em nenhuma instituição bancária. Na avaliação do assessor, a estratégia da ação seria usar o poder do Itaú para aumentar o market share da Rede, “que efetivamente aumentou” no período.
Advogado das empresas, José Carlos da Matta Berardo defendeu no início do julgamento que o processo deveria ser arquivado. Ele alegou que o Cade não poderia classificar como ilegal um ato de concorrência “agressiva”. “Tratar essa conduta como ilegal é equivocado e cria incentivos perversos aos agentes de mercado. O que confiamos é que a defesa que apresentamos no caso reforça que esse tipo de concorrência agressiva não pode ser evitada”, afirmou.
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