O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira, 7, que o governo discutirá com o Congresso a medida provisória que limita a utilização de créditos tributários relativos ao PIS/Cofins pelas empresas, apresentada como forma de compensar a desoneração da folha de pagamento . de empresas e municípios. Segundo ele, os gastos tributários com essa ferramenta aumentaram quase 300% nos últimos três anos e o governo precisa corrigir o que considera uma distorção tributária.
“Vamos sentar com os dirigentes, como sempre fizemos, em busca de uma compensação pela isenção, que foi reafirmada pelo Congresso Nacional e respeitando decisão do Supremo Tribunal Federal”, disse Haddad, ao deixar o gabinete do ministério em São Paulo.
Atualmente, as empresas conseguem acumular créditos por meio de instrumentos que, na prática, as fazem pagar menos tributos, como isenções, imunidades, taxas reduzidas e créditos presumidos. O governo quer limitar o uso dessas compensações, que neste ano, até março, somaram R$ 53,8 bilhões em estoque para restituições. Ainda segundo o Tesouro, o impacto da desoneração da folha de pagamento em 2024 é de R$ 26,3 bilhões, e a medida de compensação pode arrecadar até R$ 29,2 bilhões.
Apresentado esta semana, o texto foi criticado por parlamentares e também empresários, que veem prejuízo na medida. Em entrevista com Estadão, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, disse que houve muita desorganização nos últimos anos na utilização de créditos tributários para redução de impostos, levando a uma erosão na arrecadação. Mas ela admitiu que o argumento apresentado pelos exportadores – de que a proposta do governo representa uma tributação indireta, que desrespeita a isenção prevista na Constituição para as exportações – poderia levar a uma revisão da MP no Legislativo.
‘Mal-entendido’
O ministro disse que houve “muito mal-entendido” sobre os efeitos da medida provisória, principalmente entre as indústrias – que, segundo ele, não serão afetadas. Haddad disse que o texto não traz efeitos financeiros no curto prazo. O que muda é que a Receita Federal vai lançar, na próxima semana, um sistema em que as empresas que arrecadam impostos no regime do lucro real terão que informar os abatimentos que estão obtendo. O sistema utilizará inteligência artificial, segundo Haddad.
Haddad disse que é preciso publicar o texto rapidamente para evitar que os setores beneficiados pela isenção da folha de pagamento tenham que voltar a recolher impostos no regime convencional. Além disso, segundo ele, a MP corrige uma distorção. “Quando esse número em três anos passou de R$ 5 bilhões para R$ 22 bilhões, tem alguma coisa errada. É uma MP que abre um processo de discussão”.
Haddad disse que a utilização de créditos tributários na escala atual é uma forma de subsidiar “campeões nacionais”, ou seja, grandes empresas, o que, segundo ele, precisa acabar. “Durante dez anos tivemos uma perda de arrecadação muito grande, e em decorrência, não de decisões soberanas do Congresso Nacional, mas de uma série de expedientes que foram incluídos na legislação que permitiram esse escoamento”, afirmou.
Meta de inflação
Haddad afirmou que o governo publicará um decreto regulamentando a mudança da meta de inflação em junho. Passará do modelo de ano civil, em vigor atualmente, para um modelo de metas contínuas. “Será antes da decisão do CMN (Conselho Monetário Nacional)”, afirmou. “Como já disse, não há intenção de tomar uma decisão diferente da que já foi tomada no ano passado.”
Caso o decreto não seja publicado até a próxima reunião do CMN, o comitê terá que definir a meta de 2027. Desde o ano passado, o colegiado decidiu que a meta de inflação seria de 3% em 2024, 2025 e 2026, com 1,5 por cento. tolerância pontual para mais ou para menos.
A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
consignado público
bmg med
emprestimo pessoal servidor publico
tabela empréstimo consignado
juro empréstimo consignado
banco bmg mais próximo
valor emprestimo consignado
help bmg telefone
calcular empréstimo consignado
