A nova gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) reduziu o foco no direcionamento de recursos para a redução de mortes violentas intencionais para incluir o combate ao crime organizado e a proteção da propriedade.
Durante a gestão do ministro Flávio Dino, foi definido que os estados deveriam investir 80% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) no combate aos homicídios. Esse fundo é um orçamento federal bilionário, composto por dinheiro das loterias, metade do qual é transferido anualmente para as contas dos estados e do DF diretamente.
A atribuição de fundos para combater as mortes violentas foi vista no ministério como um feito sem precedentes. Isso foi em agosto do ano passado, quando a reserva de 80% – cerca de R$ 800 milhões por ano – foi definida em portaria.
“Nunca antes na história deste país houve um investimento desta dimensão exclusivamente com este foco”, escreveram membros do governo num comunicado. artigo da edição 195 da Fonte Seguranewsletter do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O entendimento na época era que esse financiamento, na prática, teria como objetivo fortalecer as investigações de homicídios, reduzir a letalidade policial e controlar armas de fogo.
Mudança de prioridade
Acontece que, menos de um ano depois, esta não é mais a visão do Ministério da Justiça do Governo Lula. A nova gestão do ministro Ricardo Lewandowski, que assumiu o cargo em fevereiro, decidiu dividir esses 80% do fundo em outras frentes além do combate aos homicídios.
“Aqueles 80% que estavam focados apenas na morte violenta intencional. Incluímos o crime organizado e o combate à violência patrimonial. Então, os estados pularam de alegria, porque agora podem executar o recurso”, explica Metrópoles a atual diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Pintarelli.
Segundo o gestor, nem todos os estados têm a área de homicídios como principal problema de segurança pública, e essa exclusividade de gastar 80% dos recursos federais nessa demanda estaria dificultando o uso dos recursos.
“Há estados que têm uma taxa realmente assustadora de mortes violentas intencionais, mas há outros que não têm taxas tão elevadas, que têm mais problemas com crimes contra a propriedade e crime organizado. Os estados ficaram de mãos atadas, porque 80% dos recursos teriam que ser investidos em mortes violentas intencionais, e não tinham base factual para aplicar o recurso”, disse Pintarelli.
Mais flexível para estados
Outra mudança importante na utilização do fundo é em relação à lista de itens que poderão ser adquiridos com os recursos repassados. Durante o governo Dino, o ministério criou uma longa lista do que poderia ser adquirido com os recursos, que incluía tipos de armas, munições, materiais para perícia, entre outras coisas.
A ideia era acompanhar o que já acontece no Sistema Único de Saúde (SUS), que é modelo de implantação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Porém, na nova gestão Lewandowski, essa lista não é mais obrigatória, mas apenas uma referência para os estados, que terão mais liberdade para definir os itens que irão adquirir com recursos federais. Essas alterações no FNSP foram publicadas em porteiro Maio deste ano.
Camila Pintarelli avalia que o país vivencia diferentes realidades de segurança pública e diferentes demandas. Ela exemplifica com dois casos: certos tipos de armas que se estragam facilmente no Amazonas devido às condições climáticas da região e o uso de retroescavadeiras para derrubar barricadas em comunidades do Rio de Janeiro, uma característica específica do Rio de Janeiro.
“Precisamos respeitar essas realidades. Não somos donos da verdade. Temos que sentar e ouvir os estados e o DF, saber o que eles precisam. Não estamos aqui para impor política de segurança pública”, defendeu o diretor da FNSP.
Recurso empossado
A maior flexibilização no uso do Fundo Nacional de Segurança Pública faz parte de uma série de medidas do Governo Federal para ajudar os estados e o DF a implementar esse montante. Mais de R$ 3 bilhões em recursos transferidos ficam nas contas dos estados sem serem utilizados.
Desse total de recurso alocado, pouco mais de R$ 1 bilhão são provenientes de transferências de 2019 para 2021. Ou seja, mesmo que os valores tenham sido repassados há dois anos, ainda não foram utilizados.
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A atual gestão da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao MJSP, criou uma rotina de reuniões mensais com representantes das unidades da federação para auxiliar na implementação desse recurso.
O Ministério da Justiça pretende mesmo ajudar os estados na elaboração das suas leis orçamentais anuais, para que cubram os recursos do fundo de segurança.
Durante a gestão Dino, foi mantida a exigência de que os estados e o DF criassem equipes de servidores para cuidar exclusivamente do recurso do FNSP.
“Se o Estado não tiver na sua equipa quem entenda de orçamento, no final não vai implementar políticas públicas. Nem é que falta dinheiro, falta autorização para gastar esse dinheiro”, resume o diretor do fundo.
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