A Câmara dos Deputados aprovou a aceleração da tramitação de projeto de lei que impede a homologação judicial de delações premiadas de presos. A votação da urgência deste texto nesta quarta-feira, 12, ocorreu de forma simbólica, sem registro de votos no painel, e de forma acelerada, com protestos de parlamentares do PSOL e do Novo. Com a decisão, o projeto pula etapas e pode ser votado no plenário. O texto deverá sofrer alterações antes da votação final.
A proposição original que poderia afetar o depoimento do tenente-coronel Mauro Cid contra o ex-presidente Jair Bolsonaro foi apresentada no auge da Operação Lava Jato, em 2016, pelo então deputado Wadih Damous (PT-RJ), hoje secretário nacional de Defesa do Consumidor no governo de Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto de Damous diz que colaborações premiadas só poderão ser aprovadas “se o acusado estiver respondendo livremente ao processo ou investigação iniciada contra ele”.
O projeto de Damous foi rejeitado pela Comissão de Segurança Pública. Na Comissão de Constituição e Justiça recebeu aprovação do relator, mas esse parecer favorável nunca foi votado.
Outras matérias foram incorporadas à proposta de Damous – que, assim como a mais antiga, recebeu anexos -, o que significa que os parlamentares poderão optar por outra redação.
Entre um deles está o do deputado Luciano Amaral (AL), líder do PV na Câmara, autor do pedido de urgência, conterrâneo e aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no qual estabelece a ausência de voluntariedade caso o denunciante seja preso.
A proposta de Amaral diz que a “recuperação total ou parcial” dos lucros obtidos pela organização criminosa não deve mais ser um dos motivos para a assinatura de um acordo de colaboração. Em vez disso, a denúncia tornar-se-ia um acto “voluntário”.
Essa “voluntariedade”, por sua vez, está ausente se o interessado em colaborar com as autoridades estiver preso, o que proibiria a denúncia de pessoas presas, uma vez que a voluntariedade é um dos requisitos para que a denúncia seja efetivada.
Caso o requerimento seja aprovado e aprovado, a proposta poderá pular etapas e ser votada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar previamente pela análise das comissões da Câmara.
Para o presidente da Câmara, o limite nas delações premiadas é tema de consenso entre os parlamentares. “Todo mundo defende”, disse Lira em entrevista à GloboNews. Por outro lado, segundo Arthur Lira, o projeto de Damous é “tão ruim que seria rejeitado”.
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