A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, entregará nesta quinta-feira (31/8) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2024. Esse é o prazo estabelecido pela Constituição para apresentação da peça orçamentária.
A princípio, Tebet iria pessoalmente ao gabinete do presidente do Senado para fazer a entrega. Ela seria recebida pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), presidente interino do Senado na ausência do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que está viajando para fora do país. Porém, o ministério informou que a entrega do documento será apenas eletrônica.
Tebet e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, farão pronunciamento sobre o Orçamento de 2024, o primeiro elaborado pelo terceiro governo Lula, às 14h, na sede do Ministério do Planejamento.
O Orçamento de 2024 aumentará os gastos em R$ 129 bilhões em relação a 2023.
O projeto tramitará no Congresso ao longo deste semestre e deverá ser aprovado até 31 de dezembro.
Déficit zero
Tebet garantiu que o governo perseguirá a meta de fechar o déficit fiscal em 2024. Segundo ela, o governo precisa de R$ 168 bilhões em receitas adicionais para zerar o déficit primário no próximo ano.
O Ministério da Fazenda apresentou uma série de medidas já asseguradas, outras em tramitação no Congresso, que garantem o alcance da meta, disse o ministro.
“A meta que está passando pela LOA é uma meta neutra, déficit zero para o próximo ano”, confirmou ela em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso nesta quarta-feira (30/8).
Nos últimos dias, petistas e ministros de estado começaram a questionar mais abertamente a meta de déficit zero. A proposta em cima da mesa é um déficit para o próximo ano de algo entre 0,5% e 0,75% do Produto Interno Bruto (PIB).
Medidas de arrecadação para garantir o Orçamento
Para garantir os R$ 168 bilhões de receita adicional, o governo conta com medidas de captação de recursos como a retomada do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovado nesta quarta-feira (30/8) pelo Senado. Esse projeto, que agora aguarda sanção presidencial, deverá render cerca de R$ 55 bilhões aos cofres públicos em 2024.
Outra medida é a regulamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa à cobrança de IRPJ e CSLL sobre ICMS. Isso resultará em mais recursos da ordem de R$ 35 bilhões.
O governo também tem uma medida provisória (MP) assinada no início da semana que prevê a tributação dos fundos exclusivos, conhecidos como fundos “super-ricos”, bem como a aprovação de um projeto de lei (PL) que tributa o capital dos residentes brasileiros investiram em paraísos fiscais (offshores e trusts).
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O fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio (JCP) ainda deve ser enviado ao Congresso, rendendo algo em torno de R$ 10 bilhões
Também são esperadas receitas provenientes da MP das Apostas Esportivas, que regulamenta o segmento, e outras medidas adicionais, como a redução do contencioso tributário.
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