São Paulo – A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em conjunto com instituições ligadas aos Direitos Humanos, protocolaram pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revisão urgente do edital de aquisição de câmeras corporais utilizadas por polícia Militar Paulistana.
Na petição apresentada nesta segunda-feira (27/5), a Defensoria Pública argumenta que o novo edital, publicado no dia 23 pela gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), pode significar um “retrocesso” na proteção de direitos. A sessão pública de licitação está marcada para 10 de junho.
Segundo o Ministério Público, o funcionamento das câmeras “não pode depender única e exclusivamente do acionamento da Polícia Militar, conforme prevê o novo edital. Mas automaticamente, como acontecia com os modelos antigos.
O órgão argumenta que, ao contrário do que foi defendido pelo governador Tarcísio de Freitas, o Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), não possui capacidade operacional para fiscalizar e garantir o funcionamento das câmeras em uso simultâneo pela PM.
Além de questionar a mudança no modelo de ativação, a Defensoria cobra aumento no tempo de armazenamento de imagens, que foi reduzido para 30 dias, e aponta problemas nos requisitos de qualificação técnica de empresas concorrentes. Segundo a petição, o modelo previsto no edital reduz exigências e permite que empresas com pouca experiência no setor participem da concorrência.
O caso das câmeras corporais foi levado ao Supremo pela Defensoria Pública em dezembro de 2023, após Tarcísio de Freitas prestar declarações, quando concorreu ao governo do estado, questionando a eficácia dos equipamentos. Em março deste ano, o ministro e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, determinou que o estado de São Paulo se manifestasse sobre a obrigatoriedade do uso dos equipamentos.
Novo aviso
O novo edital, que prevê a compra de 12 mil câmeras para a Polícia Militar de São Paulo, tem sido criticado por permitir que os policiais controlem o material gravado e por reduzir o tempo de armazenamento das imagens.
Segundo os críticos, o novo equipamento dificulta o uso posterior das gravações e prejudica sua eficácia na redução da violência policial, principal justificativa para o uso do equipamento.
Em vídeo gravado nesta sexta-feira (24/5), o ministro dos Direitos Humanos, Silvo Almeida, disse que o novo edital “privilegia os maus policiais” e representa uma farsa, pois “permite que os policiais liguem e desliguem as câmeras conforme necessário”. querer.”
Por outro lado, a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) divulgou comunicado neste sábado (25/5) informando que os policiais serão obrigados a ligar as câmeras e que qualquer desvio desta regra “resultará em penalidades para os policiais diretor, que seguirá todos os ritos de investigação e possíveis punições estabelecidos pela corporação para os casos de improbidade”.
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