O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta quarta-feira, 29, recurso para anular a condenação apresentada pelo ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (União). Ele é acusado de compra de votos, associação criminosa, supressão de documentos e coação de testemunhas durante as eleições municipais de 2016 em Campos dos Goytacazes (RJ).
A votação unânime da Corte confirmou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que condenou Garotinho a 13 anos e nove meses de prisão, multa e inelegibilidade. O recurso rejeitado pedia indulto natalino ao ex-governador e a extinção da pena do político, com base na anulação da condenação de outro réu.
Segundo o ministro André Ramos Tavares, relator do caso, as investigações e decisões dos tribunais inferiores reuniram provas suficientes para embasar a sentença condenatória. Em seu voto, acompanhado do restante do plenário, Tavares rejeitou os pedidos da defesa do político devido aos depoimentos de testemunhas, documentos, perícias e interceptações telefônicas obtidas no caso contra Garotinho.
“O indulto de Natal não abrange crimes cometidos através de grave ameaça ou violência contra pessoa e não pode ser concedido para crimes não preveníveis enquanto o condenado não tiver cumprido a pena pelo crime impeditivo do benefício”, afirmou.
Lembre-se do caso
Garotinho é acusado de liderar um esquema de utilização do programa assistencial “Cheque Cidadão”, voltado para famílias de baixa renda. O objetivo era obter votos para seu grupo político que disputava a prefeitura do município da zona norte fluminense. Os crimes teriam sido cometidos entre maio e agosto de 2016.
A Operação Chequinho foi conduzida pela Polícia Federal, pelo Ministério Público Eleitoral Regional do Rio (PRE-RJ) e pelo TRE-RJ para investigar o caso. A investigação mostrou que o esquema aumentou o número de beneficiários do programa, que dava R$ 200 mensais por beneficiário, de 12 para 30 mil. O pagamento à população ocorreu por meio do compromisso de voto nos candidatos indicados, segundo os investigadores.
Os crimes custaram ao município R$ 11 milhões, segundo o Ministério Público Eleitoral. A prefeita de Campos dos Goytacazes, na época, era Rosinha Matheus, esposa do ex-governador. Foi secretário municipal do governo da cidade.
O ministro Tavares destacou que o ex-governador idealizou a fraude, manipulou os mecanismos do Estado para viabilizar a execução do esquema e manipulou o inconsciente popular “para criar um sentimento de gratidão e dependência política, com clara capacidade de corromper e influenciar a vontade de eleitor e desequilibrar a disputa eleitoral”.
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