O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse ou posse de qualquer quantidade de drogas ou entorpecentes foi lido nesta terça-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Um pedido de vista coletivo adiou a votação da PEC na CCJ.
O parecer do relator, deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), argumentou que a PEC é constitucional. “Quem vende é criminoso, mas quem compra também deve ser considerado como tal, caso contrário, ao não o fazer, haverá um claro desequilíbrio e consequente incentivo ao mercado de drogas ilícitas”, explicou.
Deputados contrários à PEC alegaram que a matéria é inconstitucional e um retrocesso na política sobre drogas. Para o parlamentar Orlando Silva (PCdoB-SP), a PEC piora a segurança pública no país.
“[O efeito da PEC] seria a expansão do encarceramento em massa de jovens negros, pobres e periféricos na população brasileira. Porque não há provas de que mais presos signifiquem um combate mais eficaz à toxicodependência. Pelo contrário, o aumento da população carcerária significa ampliar a base de cooptação de jovens para o crime organizado no Brasil”, argumentou.
A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a possível descriminalização do porte de maconha. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos a favor e nove contra.
Constitucionalidade
O deputado Bacelar (PV/BA) argumentou que a medida é inconstitucional porque altera o artigo 5º da Constituição, que considera uma cláusula imutável, por tratar de direitos e garantias individuais.
“O artigo 5º da Constituição Federal é considerado um dos mais importantes, pois define direitos e garantias fundamentais, protege as pessoas contra as arbitrariedades do Estado, por isso é uma cláusula permanente”, disse.
O artigo 60 da Constituição proíbe emendas constitucionais que possam abolir a forma federativa de Estado; votação direta, secreta, universal e periódica; a separação de Poderes; e direitos e garantias individuais.
Para o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), a PEC é necessária porque o STF estaria legislando sobre um tema que seria de responsabilidade do Congresso Nacional.
“Aqui é o local para que seja tramitado, corretamente, aqui na CCJ e para a gente vencer essa questão. Então, não tem como, na minha opinião, não debatermos esse assunto”, comentou.
Usuários
O deputado federal Coronel Fernanda (PL/MT) disse que a criminalização do usuário é necessária para combater o uso de drogas. “Não posso dar-lhes a liberdade de usarem as drogas como quiserem, porque estão a promover o tráfico de droga. Eles estão alimentando o crime”, disse ela.
A deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL/SP) argumentou que os usuários são um problema de saúde pública. “Uma pessoa que tem um problema de saúde simplesmente não procurará tratamento. Porque depois de pedir ajuda ela poderia ser criminalizada, poderia ser processada. Portanto, a criminalização não é uma preocupação do usuário. Deveríamos tratar isso como uma questão de saúde pública e não como uma questão de crime”, comentou ela.
Entender
A PEC acrescenta um item ao art. 5º da Constituição considerar crime o porte e posse de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.
Pela proposta vinda do Senado, a distinção entre traficante e usuário deve ser observada com base nas circunstâncias fáticas do caso específico, aplicando-se aos usuários penas alternativas à prisão, além do tratamento anti-dependência.
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