A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3, de 2022A , que ficou conhecida como PEC das Praias, deverá ficar paralisada no Senado Federal pelos próximos meses, após a repercussão negativa e o debate polarizado sobre o tema. A avaliação dos líderes partidários é que a proposta precisa ser mais amadurecida e debatida.
É discutida a possibilidade de realização de sessão plenária de debate sobre o tema, a fim de esclarecer pontos que geram discussão nas redes sociais. Um requerimento de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) solicitando a sessão, ainda sem data definida, foi aprovado na semana passada. O tema tomou conta das redes sociais após audiência pública em Casa Alta a respeito da PEC.
A atriz Luana Piovani se manifestou contra a matéria e criticou o jogador de futebol Neymar pela parceria com uma incorporadora para construir empreendimentos de luxo no litoral brasileiro. O atleta respondeu à atriz, e o debate ganhou força virtualmente.
A PEC, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), se promulgada, revogaria um trecho da Constituição e autorizaria a transferência de territórios marinhos, gratuitamente, para habitação social e para estados e municípios, onde existam instalações de serviço.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é contrário ao texto relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Na visão do governo, a proposta poderá criar dificuldades no acesso da população às praias, pois favorece a especulação imobiliária e o interesse de um conjunto de empreendimentos costeiros que poderão estender-se a estas zonas.
Em entrevista com MetrópolesFlávio negou que a proposta restringirá o acesso da população comum às praias brasileiras. “De forma alguma estará restringindo o acesso ou a permanência de ninguém nas praias que são de domínio público, são de uso comum de todos os brasileiros e continuarão sendo sempre”, enfatizou o senador Bolsonaro. O relator, porém, admite que fará alterações no texto.
Caso a PEC seja aprovada, as áreas marinhas poderão ser entregues a ocupantes particulares cadastrados na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), administrada pelo Ministério da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos, e também a quem comprovar de boa-fé a ocupação de a área. território nos últimos cinco anos.
A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2022. Para ser aprovada no Senado, além de passar pela CCJ, precisa de 49 votos favoráveis no plenário da Câmara. Além disso, por se tratar de uma mudança constitucional, a Câmara e o Senado precisam chegar a um consenso sobre o texto. Só depois disso o tema poderá ser promulgado pelo presidente do Congresso.
O que são terras marinhas?
As terras marinhas estão previstas no Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. Situam-se entre a linha imaginária da maré média e 33 metros para o interior.
Confira:
A linha imaginária das marés médias é baseada na Carta Náutica de 1831.
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