Entenda a MP do Fim do Mundo editada pelo governo Lula

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou e enviou ao Congresso Nacional o Medida Provisória (MP) 1.227/24, que impõe restrições à compensação de créditos de contribuições ao PIS e à Cofins. A proposta virou alvo de críticas de parlamentares e de diversos setores da economia.

A medida provisória tem força de lei e entra em vigor no momento de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Porém, para se tornar efetivamente lei, ela deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

De acordo com a MP do governo federal, os créditos de PIS/Cofins decorrentes de natureza não cumulativa somente poderão ser utilizados para compensar esses mesmos tributos. Anteriormente, os contribuintes com créditos podiam utilizá-los para pagar outros impostos.

A medida também revoga diversos dispositivos da legislação tributária vigente, como a que permitia o reembolso em dinheiro do saldo de créditos presumidos de contribuições ao PIS e Cofins, obtidos na compra de insumos.

Segundo a equipe econômica do governo, a medida provisória poderá garantir um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões neste ano. O Executivo destaca que a proposta é “indispensável” para reorganizar as contas públicas após o Congresso estender a isenção de impostos sobre a folha de pagamento para setores da economia e municípios.

O Ministério da Fazenda tem defendido que a desoneração da folha de pagamento custará R$ 26,3 bilhões aos cofres públicos em 2024. Portanto, a MP seria uma forma de compensação e equilíbrio fiscal, visto que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que as renúncias de receitas sejam acompanhadas por uma fonte de compensação.

Repercussão

Vários setores da economia manifestaram-se contra a MP 1.227/24. Segundo entidades representativas destes sectores, a medida resultará no aumento dos preços de produtos e serviços, desde alimentos até cuidados médicos.

O setor saúde manifestou “preocupação” com a medida provisória do governo. “Para o setor de saúde, os créditos presumidos de PIS e Cofins apropriados sobre a venda de produtos são repassados ​​integralmente aos preços, o que terá impactos negativos na população, na economia e na sustentabilidade do Sistema Único de Saúde.”

Depois de toda a repercussão negativa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que pretende negociar o texto com o Congresso Nacional. “Sei que o clima político melhora e piora, estamos sempre à mercê deste tipo de clima. Mas o nosso papel é construir uma agenda apartidária e corrigir as contas públicas, lembrando que esse problema não foi criado pelo governo. Na verdade, é uma compensação por uma decisão que foi tomada pelo Congresso Nacional [prorrogação da desoneração da folha de pagamento] sem a participação do Executivo.”