O Partido Novo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a lei do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que criava licença para “excesso de trabalho” para procuradores do Estado. O processo foi distribuído ao gabinete da ministra Cármen Lúcia.
O partido alega que a lei é inconstitucional porque foi aprovada na Assembleia Legislativa sem estimativa do seu impacto orçamental e porque, na avaliação do Novo, viola os princípios da moralidade e da eficiência na administração pública.
Para o partido, o benefício funciona, na prática, como um aumento salarial indireto para uma carreira específica. A ação também alerta para o crescimento permanente dos gastos com pessoal no Estado.
O benefício foi criado a partir de projeto de lei apresentado pelo próprio Tarcísio, que pedia urgência na votação do texto. A lei cria uma licença “compensatória” por “excesso de trabalho” para os promotores estaduais. Quem estiver sobrecarregado poderá tirar um dia de folga a cada três trabalhados, até o limite de sete dias de folga por mês, ou receber o valor em dinheiro.
Pelas novas regras, o pagamento em dinheiro deverá ocorrer quando o advogado, “por necessidade do serviço”, não puder se ausentar. Como o projeto parte da premissa do excesso de trabalho, a tendência é que a remuneração se sobreponha aos dias de descanso, ou seja, se torne mais um “extra” fora do teto salarial.
O salário inicial do Ministério Público no Estado de São Paulo é de R$ 38,9 mil.
Advogados que trabalham nos finais de semana ou feriados para cuidar de “medidas extrajudiciais ou judiciais”, que cobrem colegas em férias ou licenças e que acumulam funções em grupos de trabalho, comissões, mutirões, colaboração ou “qualquer atividade pública relevante”.
Novo estima que esse passivo se tornará uma espécie de bola de neve no longo prazo. Isso porque, argumenta o partido, as atividades deverão se acumular ainda mais com as folgas, pois haverá menos dias trabalhados por mês.
“É inimaginável considerar que um servidor público, por excesso de serviço, possa ter direito a 7 (sete) dias de folga (leia-se: licença) por mês. Mais do que inimaginável, é imoral”, diz trecho da ação .
A ideia de acionar o STF partiu do deputado estadual Leonardo Siqueira (Novo), que votou contra o projeto, aprovado no mês passado na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Novo calcula que, se todos os 915 procuradores da República em atividade solicitarem sete dias de licença em dinheiro todos os meses, o custo da conta poderá chegar a R$ 101 milhões por ano.
A indenização será paga com recursos do fundo de administração da Procuradoria-Geral do Estado. Criado em 1976, é financiado por taxas. O Governo de São Paulo e a Associação dos Procuradores do Estado não informaram quanto está no fundo. O balanço contábil de 2023 informa que há R$ 36,5 milhões nesse fundo.
Em entrevista com EstadãoO presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, José Luiz Souza de Moraes, garantiu que a licença não será usada como “farra de touros” e que os funcionários só pedirão remuneração por trabalhos “extraordinários”.
A PGE afirma que a licença é um “instrumento de gestão já adotado por outras carreiras jurídicas nos três níveis de governo”.
Esta é mais uma ofensiva contra o governador no STF. Tarcísio já enfrenta outros dois processos na Justiça, que questionam seu novo programa de escolas cívico-militares e mudanças na política de câmeras corporais da Polícia Militar.
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